Código de Organização Judiciária: Resolução nº 1/75, com as adaptações introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 4.095 de 17.07.79, 4.106, de 13.11.79 e 4.269 de 03.08.81.
TRIBUNAL, de Justiça do Estado da Paraíba.
Paginas: 108 p. Ano: 1982 Localização: CS-386 PB (5938/00) Editor: João Pessoa/PB: s. ed.,