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Código de Organização Judiciária(1986) e Regimento Interno do Tribunal

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3ª Edição

FEDERAL, Senado.

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MARANHÃO, José Targino Maranhão.

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Código de Trânsito Brasileiro - 1998

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SUASSUNA, Ney.

Código do Processo Cível e Commercial do Estado da Parahyba.